Acórdão nº 2009/0169234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

Data01 Março 2011
Número do processo2009/0169234-0
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.072 - MG (2009⁄0169234-0)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : M.C.A.R. E OUTRO(S)
RECORRIDO : J.B.V. - ESPÓLIO
ADVOGADO : F.L.S. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.

  1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533⁄RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303⁄MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454⁄RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000.

  2. Recurso especial provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 1º de março de 2011(data do julgamento).

    Ministro Castro Meira

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.072 - MG (2009⁄0169234-0)

    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
    PROCURADOR : M.C.A.R. E OUTRO(S)
    RECORRIDO : J.B.V. - ESPÓLIO
    ADVOGADO : F.L.S. E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

    APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCONSTITUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC.

  3. Consoante orientação jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça, a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita será deferida mediante simples declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo certo que tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao ex adverso a desconstituição de tal assertiva.

  4. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso (e-STJ fl. 44).

    Os subsequentes embargos aclaratórios foram rejeitados em aresto encartado às fls. 59-62.

    Com apoio em suposta violação do art. 4º da Lei nº 1.060⁄50, o ora recorrente sustenta que "quando o requerente não é uma pessoa física (no caso dos autos, nunca será demais repetir, o requerente é um espólio), impõe a produção da prova da miserabilidade econômico-financeira pelo próprio pretendente à fruição do benefício legal" (e-STJ fl. 68).

    Remata:

    Nesses casos (pessoas jurídicas, espólios, etc), independentemente dos pretendentes possuírem bens, ou não, sempre se atribuiu aos então requerentes, até mesmo pela inusitada situação verificada, o ônus de demonstrarem que – VERDADEIRAMENTE – necessitariam da concessão daquele beneplácito para poderem estar em juízo (e-STJ fl. 68).

    Por fim, suscita divergência jurisprudencial junto a paradigma oriundo deste Superior Tribunal de Justiça.

    Sem contrarrazões.

    Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos a esta Corte em função do provimento de agravo.

    Em parecer firmado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Fernando H. O. de Macedo, o Ministério Público Federal opina pelo desacolhimento do especial.

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.072 - MG (2009⁄0169234-0)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.

  5. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533⁄RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303⁄MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454⁄RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000.

  6. Recurso especial provido.

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO...

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