Acórdão nº 70039223029 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, February 24, 2011

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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. EMENDA 66. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO FÁTICA POR TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O ALEGADO. AÇÃO DE ESTADO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. A aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). 2. E mais, mesmo estando o pleito formulado com base em separação fática por tempo superior a cinco anos, e não tendo a contestação ofertada atacado esse ponto, por esse motivo também não caberia acolher o pleito, pois a contestação foi ofertada por curador especial, nomeado ao réu revel citado por edital. A contestação por negativa geral, nessas condições, carrega ao autor o ônus de produzir provas do alegado, afastando qualquer efeito da revelia, que, no caso, nem cabe cogitar, por se tratar de ação de estado. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039223029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/02/2011)

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