Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 22 Fevereiro 2011
• Número do processo: 2007/0110805-4
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 83.018 - PR (2007⁄0110805-4)

RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
IMPETRANTE	:	L.D.M.J. E OUTRO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE	:	A.D.S.S. (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE NÃO SE REALIZOU NO PERÍODO ANTERIOR AO MONITORAMENTO, HAVENDO, TÃO-SÓ, INFORMAÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO DE LIGAÇÕES FEITAS DE OU PARA DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA, QUE NÃO MACULA O ACERVO PROBATÓRIO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, NÃO TENDO OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS ADENTRADO NO MÉRITO SOBRE AUTORIA E PROVA, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO, AGUARDANDO-SE, O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL.

ORDEM DENEGADA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à sua culpabilidade (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu o seu atuar criminoso e às consequências do crime.

2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória.

3. Depreende-se, da leitura dos autos, que o deslinde da controvérsia depende da caracterização do concurso de crimes imputado ao paciente, se material ou formal, circunstância que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do writ.

4. O julgamento pela 4a Câmara do Tribunal de Justiça não acarretou qualquer prejuízo ao paciente, porque houve a prorrogação da competência, uma vez que, para julgar o recurso, ela seria da 4a Câmara, e não da 1a, como pretendem os impetrantes, inexistindo, no caso concreto, violação ao princípio do juiz natural.

5. As interceptações telefônicas foram legalmente autorizadas, amparadas pela legislação que rege a matéria. Não se operou a gravação da conversa telefônica própria, feita sem conhecimento dos interlocutores, em período anterior à autorização judiciária e, sim, a informação a respeito das ligações efetuadas de ou para determinada linha telefônica, que não se enquadra na lei e não tem o condão de trazer nulidade ao feito.

6. Não há se falar em excesso no cumprimento da execução da pena provisória ou direito de responder em liberdade, por força da sentença penal condenatória. O Recurso Especial e o Agravo de Instrumento interpostos não adentram no mérito sobre autoria e prova, retratando, apenas, matéria de direito, resultando, dessa forma, superada a questão.

7. Ordem denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.

   Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 83.018 - PR (2007⁄0110805-4)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   IMPETRANTE	:	L.D.M.J. E OUTRO
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
   PACIENTE	:	A.D.S.S. (PRESO)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ) (Relator):

   Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de A. daS.S., com pedido de liminar, mediante o qual se postula o seu conhecimento e, no mérito, seja reconhecido o delito como crime formal, porquanto entende que ele praticou uma só ação onde houve três crimes. Alternativamente, que sejam as penas aplicadas no patamar mínimo legal ou diminuídas, mantendo-se o aumento de 1⁄3 pelo concurso de agentes e, ainda, por a fixação do regime semiaberto.

   Sublinha que é nulo o processo, em razão da incompetência da 4a Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná para o julgamento da lide, considerando que o recurso foi a ela distribuído e não à 1a, onde se encontram os anteriores em idêntica situação, violando, assim, o princípio do juiz natural.

   Sustenta que houve quebra ilícita das comunicações telefônicas, unilateralmente, considerando que o Ministério Público trouxe aos autos documentos antes da determinação judicial, sendo, portanto, nula a sua juntada. Por conseguinte, devem ser anuladas as provas que por derivação estejam ligadas às ilícitas, como as prisões preventivas e os interrogatórios dos acusados, requerendo, desde já, o desentranhamento da quebra de sigilo telefônico realizado sem as normas legais.

   Acentua que possui o direito de responder em liberdade até o trânsito em julgado da sentença, motivo pelo qual pede seja expedido alvará de soltura, vez que é primário e tem bons antecedentes.

   Aduz que se encontra segregado há mais de seis anos, sem que tenha transitado em julgado a sentença, sendo excessivo o lapso temporal no cumprimento da execução da pena provisória.

   Por derradeiro, requer as concessões da liminar, com expedição de alvará de soltura e, no mérito, do writ, a fim de ser cassado o v. acórdão de nº 1476, da 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.

   O pedido liminar foi indeferido à fl. 394, dispensando-se informações em razão da instrução dos autos.

   O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem, fls. 398⁄399.

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 83.018 - PR (2007⁄0110805-4)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   IMPETRANTE	:	L.D.M.J. E OUTRO
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
   PACIENTE	:	A.D.S.S. (PRESO)

   EMENTA

   HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE NÃO SE REALIZOU NO PERÍODO ANTERIOR AO MONITORAMENTO, HAVENDO TÃO-SÓ INFORMAÇÃO A RESPEITO DO REGISTRO DE LIGAÇÕES FEITAS DE OU PARA DETERMINADA LINHA TELEFÔNICA, QUE NÃO MACULA O CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO E PORQUE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS NÃO ADENTRAM NO MÉRITO SOBRE AUTORIA E PROVA, RESTOU SUPERADA A QUESTÃO, AGUARDANDO-SE TÃO-SÓ O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL.

   ORDEM DENEGADA.

1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente justificada, no balanceamento desfavorável ao paciente das circunstâncias judiciais alusivas à culpabilidade do agente (juízo de censurabilidade social), às condições em que se desenvolveu seu atuar criminoso e às conseqüências do crime.

2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado em sede de habeas corpus o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória.

3. Depreende-se, da leitura dos autos, que o deslinde da controvérsia depende da caracterização do concurso de crimes imputado ao Paciente, se material ou formal, circunstância que demanda o revolvimento do conjunto...