Acórdão nº 2007/0151792-1 de T4 - QUARTA TURMA
Magistrado Responsável | Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) |
Emissor | T4 - QUARTA TURMA |
Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo de Instrumento |
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.928 - SC (2007⁄0151792-1)
RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
AGRAVANTE | : | S.D.F.D.P.J.D.S.C. - SINTRAJUSC |
ADVOGADOS | : | P.M.P.D.S.M. |
ROSELLEB. E OUTRO(S) | ||
AGRAVADO | : | J.F.D.M. |
ADVOGADO | : | CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR E OUTRO(S) |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211⁄STJ.
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Inviável a aplicação do regramento específico da Lei de Imprensa, uma vez que banida por decisão do STF em decorrência do julgamento da ADPF nº 130.
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Para o acolhimento da tese da agravante, relativa ao cerceamento de defesa, de inexistência de excessos na matéria jornalística e de existência de causa excludente de responsabilidade civil, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é entendimento pacificado nesta Corte de Justiça a impossibilidade de referida prática em recurso especial, em razão do óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Casa.
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Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ,seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ).
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Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros M.I.G. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Aldir Passarinho Junior.
Brasília (DF), 17 de março de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.928 - SC (2007⁄0151792-1)
AGRAVANTE : S.D.F.D.P.J.D.S.C. - SINTRAJUSC ADVOGADOS : P.M.P.D.S.M. ROSELLEB. E OUTRO(S) AGRAVADO : J.F.D.M. ADVOGADO : CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR E OUTRO(S) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - SINTRAJUSC, em face de decisão de fls. 276-279, que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Nas razões recursais (fls. 282-287), alega o agravante que o § 1º do artigo 49 da Lei de Imprensa foi devidamente prequestionado, pois o Tribunal local posicionou-se sobre o tema, ao citar trechos da doutrina de Rui Stoco no voto, destacando que, para fins de aplicação da exceção da verdade, "não basta que a notícia seja verdadeira, que se licencie a sua divulgação. Impõe que seja colocada à disposição do público com as cautelas e reservas que o direito individual exige."
Sustenta que a análise do recurso especial não demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, na medida em que o que se estava debatendo era o valor da indenização fixada imoderadamente.
Aduz que a divergência jurisprudencial foi adequadamente demonstrada, tendo havido a transcrição de trechos tanto do acórdão recorrido quanto do paradigma para fins de comprovação da divergência, motivo pelo qual não há que se falar em deficiência do recurso no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.928 - SC (2007⁄0151792-1)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : S.D.F.D.P.J.D.S.C. - SINTRAJUSC ADVOGADOS : P.M.P.D.S.M. ROSELLEB. E OUTRO(S) AGRAVADO : J.F.D.M. ADVOGADO : CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido...
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