Acórdão nº 2011/0013816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
| Data | 17 Março 2011 |
| Número do processo | 2011/0013816-4 |
| Órgão | Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.674 - BA (2011⁄0013816-4)
| RELATOR | : | MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) |
| REQUERENTE | : | U.I.C.D.T.M. |
| ADVOGADO | : | ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA |
| REQUERIDO | : | KÁTIA MARIA DA SILVA LIMA - ESPÓLIO |
| REPR. POR | : | N.S.L. |
| ADVOGADOS | : | NICODEMES SOUZA LIMA |
| WALMILTON CARDOSO CANDATEN |
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
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O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.
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É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 258 do regimento Interno deste Tribunal.
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Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
Relator
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.674 - BA (2011⁄0013816-4)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) REQUERENTE : U.I.C.D.T.M. ADVOGADO : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA REQUERIDO : KÁTIA MARIA DA SILVA LIMA - ESPÓLIO REPR. POR : N.S.L. ADVOGADOS : NICODEMES SOUZA LIMA WALMILTON CARDOSO CANDATEN RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela U.I.C.D.T.M., contra a decisão de fls. 339⁄344, que indeferiu o pedido liminar.
Nas razões recursais, a recorrente, em síntese, alega que o representante legal e advogado da parte requerida no Tribunal de origem, após regular intimação (doc. anexo), cargeou os autos no dia 01 de fevereiro de 2011 visando apresentar as contrarrazões ao agravo interposto, entretanto, até a presente data não fora devolvido, retardando maliciosamente o envio do agravo interposto a esta Corte de Justiça (fl. 423).
É o breve relatório.
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.674 - BA...
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