Acórdão nº 2010/0003020-9 de T6 - SEXTA TURMA
Número do processo | 2010/0003020-9 |
Data | 01 Março 2011 |
Órgão | Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
HABEAS CORPUS Nº 158.946 - MS (2010⁄0003020-9)
RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) |
IMPETRANTE | : | H.C.D.S. - DEFENSOR PÚBLICO |
IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
PACIENTE | : | J.C.D.R. (PRESO) |
EMENTA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
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Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.
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Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 1º de março de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 158.946 - MS (2010⁄0003020-9)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : H.C.D.S. - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : J.C.D.R. (PRESO) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de J.C. dosR., contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido nos autos da apelação criminal nº 2009.025700-8. Consta dos autos que o paciente fora condenado a treze anos, onze meses e dezoito dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 288, ambos do Código Penal. A decisão foi confirmada em segundo grau de jurisdição. Pleiteia o impetrante a absolvição do paciente, uma vez que as provas trazidas aos autos são insuficientes para ensejar o édito condenatório. Postula, subsidiariamente, o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal (fls. 2 a 12).
A liminar foi indeferida a fls. 202⁄203.
Prestadas...
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