Acórdão nº 2010/0003020-9 de T6 - SEXTA TURMA

Número do processo2010/0003020-9
Data01 Março 2011
ÓrgãoSexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 158.946 - MS (2010⁄0003020-9)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
IMPETRANTE : H.C.D.S. - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : J.C.D.R. (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

  1. Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação.

  2. Ordem denegada.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Brasília (DF), 1º de março de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO CELSO LIMONGI

    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)

    Relator

    HABEAS CORPUS Nº 158.946 - MS (2010⁄0003020-9)

    RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
    IMPETRANTE : H.C.D.S. - DEFENSOR PÚBLICO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PACIENTE : J.C.D.R. (PRESO)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator): Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de J.C. dosR., contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, proferido nos autos da apelação criminal nº 2009.025700-8. Consta dos autos que o paciente fora condenado a treze anos, onze meses e dezoito dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 288, ambos do Código Penal. A decisão foi confirmada em segundo grau de jurisdição. Pleiteia o impetrante a absolvição do paciente, uma vez que as provas trazidas aos autos são insuficientes para ensejar o édito condenatório. Postula, subsidiariamente, o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal (fls. 2 a 12).

    A liminar foi indeferida a fls. 202⁄203.

    Prestadas...

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