Acórdão nº 2010/0148132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 15 Março 2011
• Número do processo: 2010/0148132-9
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.338.384 - RS (2010⁄0148132-9)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE	:	F.D.F.K.
ADVOGADO	:	EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES.	:	E.F.D.C.E.L.
INTERES.	:	GUILHERME FLORES DA CUNHA FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

2. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Incidência da Súmula 83⁄STJ.

3. Os presentes embargos apresentam tão somente inconformismo. O embargante pretende, na realidade, modificar o julgado, visto que, em momento algum apontou eficazmente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

   Embargos de declaração rejeitados.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 15 de março de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO HUMBERTO MARTINS

   Relator

   EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.338.384 - RS (2010⁄0148132-9)

   RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
   EMBARGANTE	:	F.D.F.K.
   ADVOGADO	:	EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
   INTERES.	:	E.F.D.C.E.L.
   INTERES.	:	G.F.D.C.F.

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Cuida-se de embargos de declaração opostos por F.D.F.K. contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental do embargante, nos termos da seguinte ementa (fl. 171e):

   "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 83⁄STJ.

1. É entendimento desta Corte Superior que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.

2. Ressalte-se que o enunciado da Súmula 83⁄STJ aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

   Agravo regimental improvido."

   Aduz o embargante existência de omissão e contradição no julgado, nos seguintes temos (fl. 185e):

   IV. PONTOS A SEREM DECLARADOS.

   A) Do até aqui expressado, impende seja declarado de onde foi que esse Tribunal extraiu a existência de confissão de dívida para com o INSS, haja vista que a execução se funda em CDA.

   B) Porque o Tribunal omitiu-se no exame da prescrição arguida em todos os momentos deste processo.

   C) Na decisão que ora se embarga verifica-se que nenhuma linha foi dedicada ao fato novo trazido aos autos (declaração de inconstitucionalidade editada pelo STF), o que configura verdadeira omissão do julgador frente às alegações do Agravante.

   Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado, bem como sejam invertidos os ônus de sucumbência.

   A embargada sustenta que se cuida de nítido pedido de retratação não previsto nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 191⁄192e).

   É, no essencial, o relatório.

   EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.338.384 - RS (2010⁄0148132-9)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE...