Acórdão nº 2010/0132481-6 de T6 - SEXTA TURMA

Data01 Março 2011
Número do processo2010/0132481-6
ÓrgãoSexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RCDESP no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.972 - SP (2010⁄0132481-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE : M.D.F.S.
ADVOGADO : TÂNIA GONÇALVES FERNANDES
REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM CORRETA. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE.

  1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas.

  2. Compete ao advogado acompanhar o trâmite processual do feito sob sua responsabilidade, inclusive no que diz respeito à correta contagem do prazo recursal.

  3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Brasília, 1º de março de 2011 (data do julgamento).

    MINISTRO OG FERNANDES

    Relator

    RCDESP no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.972 - SP (2010⁄0132481-6)

    RELATÓRIO

    O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de petição protocolada por M.D.F.S., mediante a qual postula seja reconsiderada a decisão por mim proferida, que não conheceu, dada sua manifesta intempestividade, do agravo regimental dirigido contra decisum que, destacando a impossibilidade de revisão das circunstâncias que levaram à fixação dos honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias, ante o óbice consolidado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ, proveu parcialmente o recurso especial, "(...) para afastar a tese de perda do interesse processual, no que diz respeito aos benefícios atrasados, determinando, ainda, o prosseguimento do feito em relação ao tema." (fls. 140⁄141).

    Pondera a requerente que:

    Infelizmente, na ânsia de ver a totalidade da decisão, não atentou a signatária que, no corpo da intimação, constava ter havido disponibilização da mesma no dia 29⁄09⁄2010, posto que recebeu a intimação em 29⁄09⁄2010...

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