Acórdão nº 2009/0033867-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Número do processo: 2009/0033867-0
• Data: 14 Março 2011
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.682 - SP (2009⁄0033867-0)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	L.V.V.
ADVOGADO	:	GERALDO BARALDI JÚNIOR E OUTRO(S)
RÉU	:	UNIÃO
SUSCITANTE	:	JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT⁄88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45⁄2004 por prevalecer a disciplina posta na referida norma de transição.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e G.D.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

   Brasília, 14 de março de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.682 - SP (2009⁄0033867-0)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AGRAVANTE	:	L.V.V.
   ADVOGADO	:	GERALDO BARALDI JÚNIOR E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	UNIÃO
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
   SUSCITADO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:

   Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim resumida:

   "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT⁄88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL." (fl. 499)

   Insurge-se a parte autora da demanda sustentando, em síntese, que desde de antes da promulgação da atual Constituição Federal a competência para processar e julgar a lide era da Justiça do Trabalho, tendo sido ratificada pela Emenda Constitucional nº 45⁄2004.

   Requer pronunciamento explícito a respeito da violação direta e frontal aos arts. 109, I e 114, I, da Constituição Federal.

   É o relatório.

   AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.682 - SP (2009⁄0033867-0)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT⁄88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda...