Acórdão nº 2005/0206965-3 de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 17 Março 2011
• Número do processo: 2005/0206965-3
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.233 - RJ (2005⁄0206965-3)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS	:	J.G.
		MAUROA.F.N. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	L.R.J.D.O. E OUTRO
ADVOGADO	:	SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial.

2. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não configura julgamento ultra petita, pois tal se depreende da pretensão dos autores, expressa na fundamentação da inicial.

3. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros M.I.G. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Aldir Passarinho Junior.

   Brasília (DF), 17 de março de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.233 - RJ (2005⁄0206965-3)

   AGRAVANTE	:	C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES
   ADVOGADOS	:	J.G.
   		MAUROA.F.N. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	L.R.J.D.O. E OUTRO
   ADVOGADO	:	SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES em face de decisão que negou provimento ao recurso especial, conforme a seguinte ementa:

   CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO ORA EM ANÁLISE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO REFLEXA AO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

   Alega o agravante que os pedidos devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual houve julgamento ultra petita, pois, no caso ora em análise, embora se reconheça que o pedido inicial tenha sido formulado no sentido do recebimento de indenização pelas parcelas de construção adicionadas às unidades, entendeu a decisão que a condenação ao pagamento deve se dar sobre todos os valores entregues pelos adquirentes à Encol, o que não violaria os arts. 128, 293 e 460 do CPC.

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.233 - RJ (2005⁄0206965-3)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	C.H.S.E. E CONSTRUÇÕES
   ADVOGADOS	:	J.G.
   		MAUROA.F.N. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	L.R.J.D.O. E OUTRO
   ADVOGADO	:	SÉRGIO SENDER E OUTRO(S)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA...