Acórdão nº 2007/0169534-8 de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: 2007/0169534-8
• Data: 22 Março 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 970.143 - SC (2007⁄0169534-8)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE	:	A F
ADVOGADO	:	EMERSON WELLINGTON GOETTEN
EMBARGADO	:	C L A
ADVOGADO	:	JACKSON DE DOMENICO E OUTRO(S)
INTERES.	:	E A F

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL.

1. A multa diária fora imposta pela decisão de primeiro grau sob o fundamento de que se tratava de execução de obrigação de fazer, premissa esta que não mais subsiste com o provimento parcial do recurso especial que reconheceu se cuidar de obrigação pecuniária ilíquida. Multa diária indevidamente cominada que não mais subsiste.

2. Embargos de declaração acolhidos.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 22 de março de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

   Relatora

   EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 970.143 - SC (2007⁄0169534-8)

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de fls. 192⁄198, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

   CIVIL. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDIÇÃO POTESTIVA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ILÍQUIDA.

1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

2. A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade especificada no acordo não está subordinada a condição puramente potestativa.

3. A incerteza quanto ao objeto da obrigação não traduz arbítrio de uma das partes. Obrigação pecuniária ilíquida, cuja execução depende de prévia determinação do imóvel a ser adquirido, o qual, embora da escolha da credora, deve observar critério médio (nem o melhor e nem o pior imóvel da cidade de destino), compatível com a moradia em que residia anteriormente a família. Aplicação analógica dos critérios legais aplicáveis às obrigações de entrega de coisa incerta.

4. Recurso especial parcialmente provido.

   O embargante sustenta, em síntese, omissão do acórdão embargado, sob o fundamento de que "necessário houvesse manifestação no acórdão sobre a determinação de Primeiro Grau acerca do pagamento de multa diária pelo Embargante...