Acórdão nº 2010/0037952-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 22 Março 2011
• Número do processo: 2010/0037952-7
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.281.346 - ES (2010⁄0037952-7)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	L.M.
ADVOGADOS	:	JOSÉT.D.N.
		RENATAS.G.E.O.	RICARDOQ.C. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.G.L.
ADVOGADO	:	SEBASTIÃO ARONE COLOMBO

EMENTA

DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.

A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ⁄83, aplicável também no caso da alínea “a” (AgRg no Ag 135.461⁄RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A. e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de março de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO SIDNEI BENETI

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.281.346 - ES (2010⁄0037952-7)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	L.M.
ADVOGADOS	:	JOSÉT.D.N.
		RENATAS.G.E.O.	RICARDOQ.C. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.G.L.
ADVOGADO	:	SEBASTIÃO ARONE COLOMBO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1. - Trata-se de Agravo Regimental interposto por L.M. contra decisão mediante a qual se negou provimento a seu Agravo de Instrumento.

2. - Referido Agravo de Instrumento fora interposto contra decisão denegatória de Recurso Especial fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Rel. Des. HELOISA CARIELLO, assim ementado (e-STJ fl. 298):

   AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO INCISO V, DO ARTIGO 485, DO CPC. SUPOSTA AFRONTA AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AO §1º-A, DO ARTIGO 557, AO INCISO II, DO ARTIGO 333, E AO ARTIGO 515, TODOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SINGULAR.

   1. O artigo 557, do diploma processual civil, permite ao julgador, através de decisão unipessoal, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante no respectivo tribunal ou nas Cortes Superiores, possibilidade que se destina a dar celeridade à tramitação dos instrumentos recursais, de modo...