Acórdão nº 2009/0225932-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 23 Fevereiro 2011
• Número do processo: 2009/0225932-5
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.146 - RN (2009⁄0225932-5)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AUTOR	:	O.C.D.A. E CASTRO
ADVOGADO	:	CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES
RÉU	:	E.D.E.N.E.L.F.
ADVOGADO	:	AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTRO(S)
SUSCITANTE	:	JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DE AREIA BRANCA - RN

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada.

2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel.

3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.

   ACÓRDÃO

   Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - RN, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, M.I.G., Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Aldir Passarinho Junior, N.A. e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

   Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.146 - RN (2009⁄0225932-5)

   AUTOR	:	O.C.D.A. E CASTRO
   ADVOGADO	:	CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES
   RÉU	:	E.D.E.N.E.L.F.
   ADVOGADO	:	AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTRO(S)
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DE AREIA BRANCA - RN

   RELATÓRIO

   Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

1. Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró⁄RN, suscitante, e o Juízo de Direito de Areia Branca⁄RN, suscitado, nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada por O.C. deA. e Castro em face da Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda - FACENE.

   Inicialmente, a ação possessória foi proposta perante a Justiça Estadual, onde o Juiz de Direito de Areia Branca reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, ao fundamento de que:

   Em verdade, a parte promovida alega a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, uma vez que o imóvel objeto da ação possessória foi por ela adquirida em alienação judicial realizada perante a Justiça do Trabalho. Deveras, tanto o auto e o mandato por ela acostados nesta audiência não descreve a área na qual foi imitida na posse como aquele que os promoventes alegam ser possuidores, inclusive no auto de imissão foi destacado que a promovida foi imitida na posse sem qualquer embaraço. Assim sendo não é área discutida nesta ação possessória é a mesma ou está abrangida pela área adquirida pela promovida perante à Justiça Laboral. Assim sendo, não se pode declarar a incompetência deste Juízo, pois não se sabe se o imóvel em questão foi adjudicado pela promovida. (fls. 96⁄97).

   O Juiz do Trabalho, ao apreciar os limites de sua atuação no âmbito de embargos de terceiros propostos por O.C. deA. e Castro e esposa, em face de FACENE, suscitou, então, o presente conflito de competência, consignando que:

   (...) este juízo trabalhista é competente para resolver toda e qualquer questão relacionada ao imóvel alienado judicialmente, em processo trabalhista, inclusive os gerados por sua localização, demarcação e confrontações, por força do art. 659, II, da CLT, por serem questões acessórias ao objeto principal, já conhecido e decidido nesta Justiça (fl. 4).

   O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Antônio Fonseca, opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró⁄RN (fls. 380⁄382).

   É o relatório.

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.146 - RN (2009⁄0225932-5)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AUTOR	:	O.C.D.A. E CASTRO
   ADVOGADO	:	CLEILTON CÉSAR FERNANDES NUNES
   RÉU	:	E.D.E.N.E.L.F.
   ADVOGADO	:	AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA E OUTRO(S)
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DE AREIA BRANCA - RN

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada.

2. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel.

3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.

   VOTO

   Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos.

   A controvérsia cinge-se a definir qual dentre os juízos envolvidos é o competente para processar e julgar ação de manutenção de posse, na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente, no âmbito da Justiça Obreira.

3. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel.

   É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no...