Acórdão nº 2008/0001925-3 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2008/0001925-3
• Data: 03 Março 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.819 - ES (2008⁄0001925-3)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE	:	LUIZ ANTONIO NICCHIO
RECORRENTE	:	A.N.J.
ADVOGADO	:	BENITO BAHIENSE PIMENTEL
RECORRIDO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECORRENTES CONDENADOS A 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E FRAUDE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 1o., I E II DA LEI 8.137⁄90). PACIENTES EXCLUÍDOS DO REFIS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, COM A INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Pela análise da documentação trazida aos autos verifica-se que a empresa pertencente aos recorrentes teve a sua opção pelo REFIS rescindida por meio de Portaria do Comitê Gestor do programa e os débitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo para inscrição na Dívida Ativa da União, o que ocorreu, definitivamente, em 11.05.04.

2. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

3. Recurso Ordinário desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília⁄DF, 03 de março de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.819 - ES (2008⁄0001925-3)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   RECORRENTE	:	LUIZ ANTONIO NICCHIO
   RECORRENTE	:	A.N.J.
   ADVOGADO	:	BENITO BAHIENSE PIMENTEL
   RECORRIDO	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

   RELATÓRIO

1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por L.A.N. e BENITO BAHIENSE PIMENTEL, contra acórdão denegatório proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que manteve o curso da Ação Penal movida contra o paciente.

2. Ficou o decisum assim ementado:

   HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

   I - O Habeas Corpus não se presta a debater prova; os fatos devem ser indiscutíveis, em tema de pedido de trancamento de ação por falta de justa causa.

   II - a falta de justa causa para a ação só pode ser reconhecida...