Acórdão nº 2010/0171766-6 de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: 2010/0171766-6
• Data: 22 Março 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.349.646 - DF (2010⁄0171766-6)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE	:	J.C.B. E OUTRO
ADVOGADO	:	SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	B.D.B.S. -B.
ADVOGADO	:	RÉGISF.B. E OUTRO(S)

EMENTA

SFH. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão.

2. Não cabe em recurso especial reexaminar matéria de fato (Sumula n.º 7 do STJ). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 22 de março de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

   Relatora

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.349.646 - DF (2010⁄0171766-6)

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por J.C.B.E.O., contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 7⁄STJ.

   Na demanda originária houve o reconhecimento, de ofício, de litispendência, tendo em vista a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido deduzidos em uma ação de embargos à execução, e em uma ação de revisão contratual.

   Em suas razões, os agravantes repisam os argumentos expendidos anteriormente, sustentando haver violação ao art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Aduzem que "a alegação de litispendência entre ação de revisão de cláusulas e embargos a execução é totalmente descabida, pois o pedido e a causa de pedir constantes nas duas ações são completamente distintos" (fl. 89 e-STJ).

   Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.349.646 - DF (2010⁄0171766-6)

   VOTO

   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, destaco haver no processo dois agravos regimentais, interpostos pela mesma parte agravante, ambos datados de 8.2.2011. Desse modo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não conheço do segundo recurso, cujas razões estão contidas às fls. 92-100, passando à análise do agravo regimental de fls. 85-91.

   Apesar das alegações dos agravantes, vejo que a decisão ora recorrida não carece de reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos:

   Trata-se de...