Acórdão nº 2008/0241020-7 de T6 - SEXTA TURMA

• Data: 22 Março 2011
• Número do processo: 2008/0241020-7
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.112.756 - AC (2008⁄0241020-7)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	A.C.B.F.
ADVOGADO	:	GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei.

2. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de documentos outros, os quais não suprem a eficácia probatória do protocolo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 22 de março de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.112.756 - AC (2008⁄0241020-7)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AGRAVANTE	:	A.C.B.F.
   ADVOGADO	:	GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
   AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de agravo regimental interposto por A.C.B.F., contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do agravo de instrumento, nos seguintes termos:

   "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO". (fls. 274⁄276).

   Sustenta o agravante, às fls. 281⁄283, que ainda que não tenha sido juntada cópia da petição de interposição do recurso especial, é possível aferir a tempestividade do recurso especial.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.112.756 - AC (2008⁄0241020-7)

   EMENTA

   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei.

2. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de documentos outros, os quais não suprem a eficácia probatória do protocolo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   VOTO

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