Acórdão nº 2009/0168740-8 de T6 - SEXTA TURMA
Data | 22 Março 2011 |
Número do processo | 2009/0168740-8 |
Órgão | Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.596 - PR (2009⁄0168740-8)
RELATORA | : | MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
AGRAVANTE | : | P.P.E.P.L. E OUTRO |
ADVOGADO | : | PLÍNIO LUIZ BONANCA E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | C.S.C.L. |
ADVOGADO | : | MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(S) |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ADITAMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5⁄STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
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O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.
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Portanto, o exame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, nesta instância, esbarra nos óbices dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
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Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 22 de março de 2011(Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.596 - PR (2009⁄0168740-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : P.P.E.P.L. E OUTRO ADVOGADO : PLÍNIO LUIZ BONANCA E OUTRO(S) AGRAVADO : C.S.C.L. ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por P.P.E.P.L. e outro, contra decisão monocrática de minha relatoria, em que neguei provimento ao agravo de instrumento, nestes termos:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. ACÓRDÃO AMPARADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE ATACA APENAS UM DELES. ENUNCIADO 283⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5⁄STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO."
Irresignados, os ora agravantes sustentam que o recurso especial não necessita do reexame do...
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