Acórdão nº 2009/0168740-8 de T6 - SEXTA TURMA

Data22 Março 2011
Número do processo2009/0168740-8
ÓrgãoSexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.596 - PR (2009⁄0168740-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : P.P.E.P.L. E OUTRO
ADVOGADO : PLÍNIO LUIZ BONANCA E OUTRO(S)
AGRAVADO : C.S.C.L.
ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ADITAMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5⁄STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.

  1. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.

  2. Portanto, o exame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, nesta instância, esbarra nos óbices dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

  3. Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Brasília, 22 de março de 2011(Data do Julgamento)

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura

    Relatora

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.596 - PR (2009⁄0168740-8)

    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    AGRAVANTE : P.P.E.P.L. E OUTRO
    ADVOGADO : PLÍNIO LUIZ BONANCA E OUTRO(S)
    AGRAVADO : C.S.C.L.
    ADVOGADO : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

    Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por P.P.E.P.L. e outro, contra decisão monocrática de minha relatoria, em que neguei provimento ao agravo de instrumento, nestes termos:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. ACÓRDÃO AMPARADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE ATACA APENAS UM DELES. ENUNCIADO 283⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADO 5⁄STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO."

    Irresignados, os ora agravantes sustentam que o recurso especial não necessita do reexame do...

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