Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 22 Março 2011
• Número do processo: 2010/0191049-5
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.019 - MG (2010⁄0191049-5)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR	:	MÁRCIA GOMES NUNES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	R.B.I.S.D.D.T. E VALORES MOBILIÁRIOS
ADVOGADO	:	HUGO DE CASTRO BARBOSA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF.

1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492⁄1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532⁄2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

2. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 22 de março de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.019 - MG (2010⁄0191049-5)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
   PROCURADOR	:	MÁRCIA GOMES NUNES E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	R.B.I.S.D.D.T. E VALORES MOBILIÁRIOS
   ADVOGADO	:	HUGO DE CASTRO BARBOSA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso (fls. 303-304, e-STJ):

   O agravante sustenta, em suma:

   A menção constante do acórdão recorrido quanto à lei local se faz apenas para reafirmar que a instituição de garantia não pode ser objeto da imposição tributária em causa. (fl. 311, e-STJ)

   (...)

   A leitura dos autos demonstra que tudo está em saber se a operação tributada pode ou não ser enquadrada como instituição de garantia, pois somente em caso negativo poder-se-á impor a cobrança do ITBI (fl. 313, e-STJ).

   Pleiteia a reconsideração da decisão agravada.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.019 - MG (2010⁄0191049-5)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.2.2011.

   O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o...