Acórdão nº 2010/0198119-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 22 Março 2011
• Número do processo: 2010/0198119-1
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.840 - RJ (2010⁄0198119-1)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	N.T.L.
ADVOGADO	:	CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR	:	SÔNIA REGINA DE CARVALHO MESTRE E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.

1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283⁄STF.

2. A invocação genérica dos princípios da razoabilidade, isonomia, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, sem individualização dos dispositivos de lei federal a ela relacionados, torna deficiente a fundamentação do Recurso Especial. Aplicação da Súmula 284⁄STF.

3. A Exceção de Pré-Executividade tem por razão de ser a demonstração de nulidade evidente no título executivo; portanto, não constitui meio adequado para: a) rescindir acórdão transitado em julgado; e b) obter, no lugar dos Embargos de Declaração, suprimento de suposto vício (obscuridade ou erro material) existente no decisum do Tribunal a quo.

4. Ademais, ainda que fosse o caso de analisar o mérito da pretensão recursal, tem-se que a suposta obscuridade ou erro material na decisão transitada em julgado na origem: a) é insanável no STJ, pois a competência para suprir os referidos vícios é do órgão que emitiu o provimento jurisdicional; b) existe apenas no equivocado entendimento da agravante, uma vez que o juízo que arbitrou a verba honorária é o mesmo que acolheu a Impugnação ao Valor da Causa (art. 261 do CPC), não havendo espaço, pois, para acolhimento da tese que reputa obscura ou incursa no vício do erro material a hipotética desconsideração do incidente processual – questão que, diga-se de passagem, nem sequer foi debatida no acórdão hostilizado.

5. Incabíveis, em conseqüência, os precedentes que autorizam a correção do erro material, em liquidação de sentença, ou de definição das interpretações jurídicas possíveis.

6. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 22 de março de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.840 - RJ (2010⁄0198119-1)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	N.T.L.
   ADVOGADO	:	CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
   PROCURADOR	:	SÔNIA REGINA DE CARVALHO MESTRE E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial exclusivamente para o fim de excluir a multa imposta com base no art. 557, § 2º, do CPC.

   A agravante afirma que não pretende obter a flexibilização da coisa julgada ou a redução dos honorários advocatícios por ela devidos, mas sim a correta interpretação do dispositivo que transitou em julgado, pois ele "não é claro nem unívoco" e contém erro material (fl. 1266).

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.840 - RJ (2010⁄0198119-1)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A decisão monocrática foi redigida nos seguintes termos:

   Trata-se de...