Acórdão nº 2010/0223403-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 17 Março 2011
• Número do processo: 2010/0223403-9
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.476 - RS (2010⁄0223403-9)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS	:	DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO(S)
		RAIMUNDO FLORES
AGRAVADO	:	I.O. E OUTRO
ADVOGADO	:	GERSON LIVI E OUTRO(S)
INTERES.	:	RIO GRANDE ENERGIA S⁄A

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEED RS NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07⁄STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.

II - Não ocorre a prescrição alegada, pois este Tribunal firmou o entendimento de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal.

Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS), N.A. e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de março de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO SIDNEI BENETI

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.476 - RS (2010⁄0223403-9)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADOS	:	DANIEL WOLFF BEHREND E OUTRO(S)
		RAIMUNDO FLORES
AGRAVADO	:	I.O. E OUTRO
ADVOGADO	:	GERSON LIVI E OUTRO(S)
INTERES.	:	RIO GRANDE ENERGIA S⁄A

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS interpõe Agravo Regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao Agravo de Instrumento apresentado contra decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial, que determinou a incidência das Súmulas 05 e 07 deste Tribunal e afastou a prescrição alegada.

2. - Alega a agravante que a questão da ilegitimidade passiva é de cunho eminentemente de direito, não sendo, por isso, caso de aplicação das Súmulas 05 e 07 deste Tribunal. Sustenta, outrossim, que o município onde se encontra a residência do agravado faz parte da atual área de concessão da empresa Rio Grande Energia S.A., que responde por quaisquer obrigações que advenham do capital cindido, resultado da privatização da CEEE, conforme artigo 233, parágrafo único, da Lei 6.404⁄76. Assevera, ainda, que se trata de caso de valoração jurídica da prova e não de interpretação de cláusulas contratuais. Por fim, alega que a pretensão do agravado...