Acórdão nº 2010/0102049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Número do processo | 2010/0102049-5 |
Data | 17 Março 2011 |
Órgão | Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.254 - MG (2010⁄0102049-5)
RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
AGRAVANTE | : | U.C.I.E.E.L. |
ADVOGADO | : | FABIANO CAMPOS ZETTEL E OUTRO(S) |
AGRAVADO | : | MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA |
PROCURADOR | : | M.F.R.L. E OUTRO(S) |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A EMPRESAS NÃO DESCRITAS NO ART. 6º DA LEI N. 5.991⁄73. APLICAÇÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
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Foi oferecida conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, houve a manifestação clara e harmônica sobre as alegações recursais, para concluir que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos podem fornecer estes apenas para empresas autorizadas⁄licenciadas, razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente os alienar.
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A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido do Tribunal de origem, pacificou que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos podem fornecer estes apenas para empresas autorizadas⁄licenciadas, razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente aliená-los.
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Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de março de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.254 - MG (2010⁄0102049-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : U.C.I.E.E.L. ADVOGADO : FABIANO CAMPOS ZETTEL E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADOR : M.F.R.L. E OUTRO(S) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por U.C.I. e E.L., inconformada com a decisão que negou seguimento ao recurso especial, a qual entendeu (i) pela ausência de vício de contradição, obscuridade ou omissão no julgado e (ii) ser aplicável o Enunciado n. 7 desta Corte.
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.
Em suas razões, aponta afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que, se o pedido principal consistente na desconstituição do auto...
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