Acórdão nº 2010/0102049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

Número do processo2010/0102049-5
Data17 Março 2011
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.254 - MG (2010⁄0102049-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : U.C.I.E.E.L.
ADVOGADO : FABIANO CAMPOS ZETTEL E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
PROCURADOR : M.F.R.L. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A EMPRESAS NÃO DESCRITAS NO ART. 6º DA LEI N. 5.991⁄73. APLICAÇÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

  1. Foi oferecida conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, houve a manifestação clara e harmônica sobre as alegações recursais, para concluir que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos podem fornecer estes apenas para empresas autorizadas⁄licenciadas, razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente os alienar.

  2. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido do Tribunal de origem, pacificou que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos podem fornecer estes apenas para empresas autorizadas⁄licenciadas, razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente aliená-los.

  3. Agravo regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

    Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 17 de março de 2011.

    MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

    AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.254 - MG (2010⁄0102049-5)

    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    AGRAVANTE : U.C.I.E.E.L.
    ADVOGADO : FABIANO CAMPOS ZETTEL E OUTRO(S)
    AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
    PROCURADOR : M.F.R.L. E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por U.C.I. e E.L., inconformada com a decisão que negou seguimento ao recurso especial, a qual entendeu (i) pela ausência de vício de contradição, obscuridade ou omissão no julgado e (ii) ser aplicável o Enunciado n. 7 desta Corte.

    Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

    Em suas razões, aponta afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que, se o pedido principal consistente na desconstituição do auto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT