Acórdão nº 2008/0230302-0 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2008/0230302-0
• Data: 17 Março 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.396 - RJ (2008⁄0230302-0)

RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
AGRAVANTE	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR	:	CHRISTINA AIRES CORREA LIMA
AGRAVADO	:	M.A.M.
ADVOGADO	:	ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126⁄STJ.

1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes à manutenção do decisum. Ocorre que não foi interposto recurso extraordinário, tendo havido o trânsito em julgado do pilar constitucional. Aplicação do verbete sumular nº 126⁄STJ.

2. Ainda que superado tal óbice, incidiria ao caso o enunciado sumular nº 284⁄STF, porquanto o recorrente deixou incólume o fundamento do aresto objurgado no sentido de ter havido nulidade absoluta no processo administrativo, pela ausência de defesa técnica, cingindo-se a argumentar acerca da ocorrência da prescrição.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.

   Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 17 de março de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.396 - RJ (2008⁄0230302-0)

   RELATOR	:	MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ)
   AGRAVANTE	:	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
   PROCURADOR	:	CHRISTINA AIRES CORREA LIMA
   AGRAVADO	:	M.A.M.
   ADVOGADO	:	ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RJ):

   Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão assim ementada:

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126⁄STJ.

   1. O acórdão recorrido...