Acórdão nº 2007/0051306-2 de T4 - QUARTA TURMA
Número do processo | 2007/0051306-2 |
Data | 05 Abril 2011 |
Órgão | Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 932.910 - PE (2007⁄0051306-2)
RELATOR | : | MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
RECORRENTE | : | M.D.S.T.R.S. |
ADVOGADO | : | SÉRGIO LUDMER E OUTRO(S) |
RECORRIDO | : | C.G.D.B. |
ADVOGADOS | : | K.R.A.T. |
LUIZC.D.O. | ||
LUCIANAC.G.D.S. |
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO BASEADO EM VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. REQUISITO PARA ALCANÇAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXECUTADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
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A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução.
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A execução de contrato de prestação de serviços advocatícios que estipula pagamento sobre percentual de condenação em demanda judicial necessita de anterior liquidação da sentença condenatória para que o contrato tenha liquidez.
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A sentença condenatória foi liquidada quando da expedição de precatório e, a partir de então, pode ser calculado o valor dos honorários devidos à exeqüente. Antes desse marco, não se pode ter por líquido o valor correspondente aos honorários advocatícios contratados.
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O Tribunal a quo não reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família, sendo impossível fazê-lo no recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.
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Recurso especial conhecido em parte e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, M.I.G. e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de abril de 2011(data do julgamento)
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 932.910 - PE (2007⁄0051306-2)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : M.D.S.T.R.S. ADVOGADO : SÉRGIO LUDMER E OUTRO(S) RECORRIDO : C.G.D.B. ADVOGADOS : KARLA REJANE ALMEIDA TEIXEIRA LUIZ CORRÊA DE OLIVEIRA LUCIANA CORRÊA GAMBOA DA SILVA RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO TELES RIBEIRO SÁ com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO.
1 - Não prospera o argumento da apelante de que a apelada não teria acostado aos autos o demonstrativo de débito devidamente atualizado, tendo em vista que para...
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