Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA
| Número do processo | 2008/0269545-0 |
| Data | 07 Abril 2011 |
| Órgão | Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.395 - RS (2008⁄0269545-0)
| RELATOR | : | MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
| AGRAVANTE | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF |
| ADVOGADO | : | CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | H D M DA R |
| REPR. POR | : | M D DA R |
| ADVOGADO | : | D.D.C.D.S. E OUTRO(S) |
| INTERES. | : | J M DA R |
| ADVOGADO | : | V.C. E OUTRO(S) |
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .
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Mantém-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular.
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Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, M.I.G. e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de abril de 2011(data de julgamento)
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.395 - RS (2008⁄0269545-0)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA E OUTRO(S) AGRAVADO : H D M DA R REPR. POR : M D DA R ADVOGADO : D.D.C.D.S. E OUTRO(S) INTERES. : J M DA R ADVOGADO : V.C. E OUTRO(S) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Trata-se de agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão de minha lavra que negou provimento a recurso em mandado de segurança, nos termos da ementa abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a Justiça estadual autorizar o levantamento de valores de conta vinculada ao FGTS para o pagamento de obrigação alimentar do titular.
2. Recurso ordinário desprovido.
A agravante...
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