Acórdão nº 2010/0132916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 05 Abril 2011
• Número do processo: 2010/0132916-0
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.623 - SE (2010⁄0132916-0)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO	:	J C DE O A
ADVOGADO	:	ELIZIÁRIO SILVEIRA SOBRAL E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069⁄90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 05 de abril de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.623 - SE (2010⁄0132916-0)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   RECORRENTE	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
   RECORRIDO	:	J C DE O A
   ADVOGADO	:	ELIZIÁRIO SILVEIRA SOBRAL E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fl. 51):

   AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC C⁄C ART. 144, INCISO XI DO RITJSE - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

   Alega o ora recorrente, nas razões do especial, que o aresto recorrido violou os arts. 148 da Lei n. 8.069⁄90 e 111 do CPC, tendo em vista que a competência para julgar o mandado de segurança em que se discute o direito individual da adolescente é da vara da infância e juventude.

   Sem contra-razões.

   Juízo de admissibilidade positivo na instância ordinária.

   Parecer ministerial pelo...