Acórdão nº 2010/0193036-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 05 Abril 2011
• Número do processo: 2010/0193036-3
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.323 - RJ (2010⁄0193036-3)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE	:	FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR	:	BRUNO TERRA MORAES E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	E.G.D.S.
ADVOGADO	:	LUIZ ANTÔNIO VIERA DE CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 381 DO CC. CONFUSÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RIOPREVIDÊNCIA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Assim, o recurso especial deve ser rejeitado quanto ao ponto.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715⁄RJ, representativo de controvérsia repetitiva, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16⁄2⁄11, firmou o entendimento de que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial parcialmente provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 05 de abril de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.323 - RJ (2010⁄0193036-3)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   RECORRENTE	:	FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA
   PROCURADOR	:	BRUNO TERRA MORAES E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	E.G.D.S.
   ADVOGADO	:	LUIZ ANTÔNIO VIERA DE CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesses termos ementado...