Acórdão nº 2010/0166390-5 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2010/0166390-5
• Data: 05 Abril 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 184.416 - GO (2010⁄0166390-5)

RELATOR	:	MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE	:	G.M.N.
ADVOGADO	:	GENTIL MEIRELES NETO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE	:	RONALDO JUSTINO AMARO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA FUGA. MODUS OPERANDI. CONDUTA EXTREMAMENTE COVARDE E TORPE NA PRÁTICA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA COMUM. DESNECESSIDADE. AFIXAÇÃO NO FORUM DA COMARCA. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese de homicídio praticado contra idosa que proibiu o relacionamento do paciente com sua filha devido às constantes agressões praticadas.

2. A evasão do paciente do distrito da culpa, permanecendo foragido por mais de dez anos, deixa evidente sua intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.

3. O simples fato da evasão é suficiente para justificar a segregação cautelar do paciente, sendo irrelevante sua apresentação espontânea à autoridade policial antes da fuga. Precedentes.

4. Presente o requisito da manutenção da ordem pública diante da conduta extremamente torpe e covarde do paciente que, após espancar sua companheira - conduta que repetia habitualmente -, na ocasião utilizando um facão como chibata, dirigiu-se à casa da mãe dela, que a acolhera para que se recuperasse dos ferimentos e, não obstante estarem presentes na casa cinco netos da vítima, todos menores, tampouco o fato de ela ostentar 62 (sessenta e dois) anos de idade, após ser proibido por ela de se relacionar com sua filha devido as agressões constantes, a perseguiu e matou com dois tiros nas costas.

5. É entendimento consolidado nesta Corte que, presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, são irrelevantes as eventuais condições pessoais favoráveis. Precedentes.

6. Não há irregularidade na citação por edital de paciente que se encontrava em local incerto e não sabido, conforme certificado por Oficial de Justiça.

7. Inexiste previsão legal que determine a publicação de edital de citação em imprensa comum nas comarcas onde inexista imprensa oficial.

8. Certificado pelo Tribunal a quo a fixação do edital no placar do Forum local, bem como a existência de assinatura do porteiro dos auditórios, não se constata a nulidade apontada. Precedentes.

9. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

Ministro GILSON DIPP

Relator

HABEAS CORPUS Nº 184.416 - GO (2010⁄0166390-5)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem ali impetrada em favor de R.J.A.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c⁄c art. 61, inciso II, "h", ambos do Código Penal, tendo o magistrado de primeiro grau decretado a sua custódia preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, sustentando nulidade da citação editalícia e a falta de fundamentação do decreto prisional, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A ordem foi denegada em acórdão assim ementado:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. LEGALIDADE. I - Correta a citação editalícia do paciente que não foi encontrado no endereço indicado, ocasião em que certificado pelo oficial de justiça que se encontrava em lugar incerto e não sabido. II - A afixação de edital de citação no átrio do edifício onde funciona o Juízo, após certidão do oficial de justiça de que o paciente encontrava-se em lugar incerto e não sabido, é suficiente para comprovação do chamamento judicial, sendo prescindível a publicação jornalística quando inexistente na Comarca imprensa oficial. III - Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, face a gravidade do crime e a fuga do réu do distrito da culpa, inexiste constrangimento a ser reparado via do writ, ainda que dotado o paciente dos predicados pessoais favoráveis que alega. ORDEM DENEGADA."

No presente writ, a defesa reitera os pedidos anteriores, pleiteando a anulação do feito a partir da citação editalícia e a expedição de alvará de soltura ao paciente.

A liminar foi indeferida à fl. 174.

Informações às fls. 180⁄181.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 215⁄224, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 184.416 - GO (2010⁄0166390-5)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de...