Acórdão nº 2010/0038450-0 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2010/0038450-0
• Data: 05 Abril 2011
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 164.203 - SP (2010⁄0038450-0)

RELATOR	:	MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO	:	YANKO OLIVEIRA CARVALHO BRUNO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	GIOVANNI AUGUSTO FREIRE (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1⁄6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRIU 1⁄3 DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese na qual foi ajuizado pedido de progressão ao regime aberto, sem ter sido anteriormente formulado pedido de transferência do apenado para o regime intermediário.

2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal, no qual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1⁄6 da pena imposta no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente.

3. Em que pese o apenado ter cumprido 1⁄3 da reprimenda em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade desse ser previamente progredido ao regime semiaberto, não sendo admissível a sua inserção direta no regime menos gravoso.

4. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

HABEAS CORPUS Nº 164.203 - SP (2010⁄0038450-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução ministerial interposto em desfavor de GIOVANNI AUGUSTO FREIRE.

Durante a execução da pena, quando ainda descontava pena em regime fechado, o paciente ajuizou pleito de progressão ao meio aberto, por entender preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Tupã deferiu o pedido, determinando que o apenado fosse transferido para a casa de albergado ou mantido em prisão domiciliar, em causa de ausência de...