Acórdão nº 2005/0146264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 07 Abril 2011
• Número do processo: 2005/0146264-4
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na PET no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 704.902 - SC (2005⁄0146264-4)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
AGRAVANTE	:	A.X.L.
ADVOGADO	:	RODRIGO BRANDEBURGO CURI
AGRAVADO	:	J.D.E.O.
ADVOGADO	:	JOSÉ DADIA (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMENTA

INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. (REsp 254.267⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002).

2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações judiciais, não inviabilizando a ciência por parte de seu patrono, a gravação de 'ROBRIGO B CURI', enquanto seu nome correto é 'RODRIGO BRANDEBURGO CURI', mormente em face da correição das demais informações processuais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 07 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)

   Relator

   AgRg na PET no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 704.902 - SC (2005⁄0146264-4)

   RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
   AGRAVANTE	:	A.X.L.
   ADVOGADO	:	RODRIGO BRANDEBURGO CURI
   AGRAVADO	:	J.D.E.O.
   ADVOGADO	:	JOSÉ DADIA (EM CAUSA PRÓPRIA)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por AUTO XANXERÊ LTDA., desafiando a decisão monocrática de fls. 226⁄228, por meio da qual foi indeferida a republicação da decisão que não conheceu de seu agravo de instrumento, e determinada a certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos ao arquivo.

   Pela petição de fls. 221⁄222, foi pretendido o desarquivamento dos autos baixados ao Tribunal de origem, já com trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de traslado das cópias das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial a que se refere...