Acórdão nº 2008/0044255-6 de T4 - QUARTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
• Emissor: T4 - QUARTA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.022.190 - SP (2008⁄0044255-6)

RELATOR	:	MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE	:	B.B.S.
ADVOGADOS	:	MAURÍLIOM.S. E OUTRO(S)
		J.M.
AGRAVANTE	:	VIVIANC.C.N.S.
ADVOGADO	:	MARIA LUIZA MICHELAO PENASSO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO EM MANTER O VALOR DA MULTA. ALEGAÇÕES DE NÃO RAZOABILIDADE, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DIREITO DA PARTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVADA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTRIÇÃO OCORRIDA POR DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA, E NÃO COMUNICAÇÃO DO BANCO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, V, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM CAUTELAR. SUPRESSÃO. CONTRASENSO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I - Por ter o Banco Banestado S⁄A agido no exercício regular de direito, deve o feito ser extinto, por força do art. 267, V, do CPC.

II - Supressão de astreintes, fixadas em cautelar, haja vista a improcedência ulterior do pedido na ação principal. Precedentes.

III - Agravo regimental do B.B.S. provido.

IV - Prejudicado o recurso de agravo regimental de Vivian Carla Clavísio Neiva Siqueira, tendo em vista a alteração dos fundamentos da decisão de fls. 303⁄304.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental do Banco Banestado S⁄A e julgar prejudicado o agravo regimental de V.C.C.N.S., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e M.I.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.022.190 - SP (2008⁄0044255-6)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: São dois os agravos regimentais. O primeiro agravo regimental, fls. 307, interposto por V.C.C.N.S.; e o segundo, pelo Banco Banestado S⁄A, às fls. 340, em face de decisão do seguinte teor (fls. 303⁄304):

Trata-se de agravo de instrumento manifestado pelo Banco Banestado S⁄A em face de decisão que inadmitiu o seguimento do recurso especial, interposto pelas alíneas 'a' e 'c', do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, no qual se alega violação aos arts. 103, 106, 267, V, 470, 600, II e 601 do CPC, e dissídio, sob o fundamento de que a ação ajuizada pela agravada contra o recorrente, em que se pedia ressarcimento por dano moral, teve o seu pedido julgado totalmente improcedente; que este processo diz respeito à descumprimento de liminar para retirar o nome da agravada do Serasa; que já há trânsito em julgado na primeira ação, devendo portanto esta ser extinta; que está excessivo o valor da execução, R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais); que a multa diária fixada em cinco salários mínimos é exorbitante e que há, no presente caso, enriquecimento sem causa.

O acórdão restou assim ementado (fl. 140):

'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução por título judicial - 'Astreintes' - Cobrança em razão de descumprimento da liminar concedida em medida cautelar proposta contra o banco agravante para afastar negativação do nome da agravada - Legitimidade passiva daquele reconhecida - Decisão a ele dirigida - Valor da multa explicitamente contemplado no 'decisum' - Título líquido - Excesso de execução - Alegação que não constitui razão de ordem pública - Necessidade de produção de provas - Impossibilidade de apreciação de ofício - Matéria a ser deduzida em sede de embargos - Inaplicabilidade da exceção - Recurso improvido.'

Razão não assiste ao recorrente quanto ao pedido de extinção da presente ação, haja vista ter de fato o agravante descumprido decisão judicial, pelo período de 378 (trezentos e setenta e oito) dias, para retirar o nome da autora do Serasa.

No entanto, verifica-se estar o valor da multa diária, cinco salários mínimos, extremamente elevado, a ponto de merecer sim a intervenção desta Corte a respeito.

Ante o exposto, conforme § 3º do art. 544 do CPC, converto o agravo de instrumento em recurso especial, e lhe dou parcial provimento, para reduzir o valor das astreintes, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais) diários.

Sustenta a primeira recorrente que o valor da multa, reduzido para cem reais, escapa à razoabilidade de seu próprio instituto, que tem como escopo, mediante pressão financeira, induzir ao cumprimento da obrigação determinada pela lei e que o valor fixado, originariamente, não produz enriquecimento ilícito, mas sim determina o justo direito da parte.

O...