Acórdão nº 2010/0171088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 05 Abril 2011
• Número do processo: 2010/0171088-4
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.456 - RS (2010⁄0171088-4)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE	:	U.
AGRAVADO	:	EDUARDOM.D.
ADVOGADO	:	ROBERTO WOFCHUK E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 5.292⁄67. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292⁄67 aos profissionais da saúde (médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários) anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.

2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC na assentada de 14.3.2011. REsp 1.186.513⁄RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin - acórdão pendente de publicação.

   Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO HUMBERTO MARTINS

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.456 - RS (2010⁄0171088-4)

   RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
   AGRAVANTE	:	U.
   AGRAVADO	:	EDUARDOM.D.
   ADVOGADO	:	ROBERTO WOFCHUK E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Cuida-se de agravo regimental no recurso especial interposto pela UNIÃO em face de decisão monocrática, assim ementada:

   ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 5.292⁄67. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

   Para melhor compreensão da demanda, reproduzo o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

   ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE ESTUDANTE DE MEDICINA DO SERVIÇO MILITAR POR EXCESSO DE CONTINGENTE.

   Como o autor foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente, incabível a sua convocação após cinco anos da dispensa.

   O agravo regimental (fls. 194⁄199e) pode ser assim resumido:

   1. preliminarmente, a controvérsia dos autos só poderá ser resolvida após o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.186.513⁄RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin;

   2. no mérito, a solução da controvérsia passa pela correta solução da interpretação do disposto no art. 4º, §§ 2º e 4º da Lei n. 5.292⁄67.

   Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

   É, no essencial, o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.456 - RS (2010⁄0171088-4)

   EMENTA

   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 5.292⁄67. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se...