Acórdão nº 2006/0066341-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: 2006/0066341-6
• Data: 05 Abril 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 762.469 - MS (2006⁄0066341-6)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
AGRAVANTE	:	B.D.B. S⁄A
ADVOGADOS	:	D.D.A.P.P.R.
		FERNANDOA.D.P.
		MAGDAM. E OUTRO(S)
		VALNEI DAL BEM
AGRAVADO	:	C.G.G. E OUTRO
ADVOGADO	:	ROGÉRIO MAYER

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não se restringindo somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos".

3. Não é ilíquida a sentença, se havendo pedido certo, o juiz convencido da procedência da extensão do pedido, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)

   Relator

   AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 762.469 - MS (2006⁄0066341-6)

   RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
   AGRAVANTE	:	B.D.B. S⁄A
   ADVOGADOS	:	D.D.A.P.P.R.
   		FERNANDOA.D.P.
   		MAGDAM. E OUTRO(S)
   		VALNEI DAL BEM
   AGRAVADO	:	C.G.G. E OUTRO
   ADVOGADO	:	ROGÉRIO MAYER

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por B.D.B.S., contra a r. decisão de fl. 104⁄107 e-STJ, que negou provimento ao agravo de instrumento.

   Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que o decisum recorrido é extra petita e que a sentença é ilíquida.

   Requer, por fim, a reconsideração da decisão ora agravada ou provimento pelo órgão colegiado.

   É o breve relatório.

   AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 762.469 - MS (2006⁄0066341-6)

   RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

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