Acórdão nº 96465 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

Magistrado ResponsávelMin. Dias Toffoli
Data da Resolução28 de Abril de 2011
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Partes

Relator : Min.

Dias Toffoli

pacte.(S) : Onofre Pinto da Silva

impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa

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