Acórdão nº 1204 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Número do processo1204
Data28 Abril 2011

Partes

Reqte.(s) : Governo de Portugal

extdo.(a/S) : Jorge Miguel Varela Grenho Fernandes Chinelo

adv.(a/S) : JeovÁ Aparecido de Queiroz

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT