Acórdão nº 372 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

• Número do processo: 372
• Data: 28 Abril 2011

Partes

Autor(a/s)(es) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

reu(É)(S) : Jackson Barreto de Lima

adv.(a/S) : Luiz Hamilton Santana de Oliveira

adv.(a/S) : Mauricio Santana de Lima

reu(É)(S) : Roberto Sales Cardoso

adv.(a/S) : Edvaldo Vieira Messias