Acórdão nº 28857 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Número do processo28857
Data28 Abril 2011

Partes

Relator : Min.

Celso de Mello

agte.(S) : Carlos AntÔnio de Freitas

adv.(a/S) : Edna B.

Costa e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : Tribunal Superior Eleitoral

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT