Acórdão nº 100499 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

Data28 Abril 2011
Número do processo100499

Partes

Pacte.(s) : Edson Luis dos Santos

impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral da UniÃo

coator(a/S)(Es) : Relatora do Resp Nº 989.835 do Superior Tribunal de JustiÇa

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