Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

• Data: 28 Abril 2011
• Número do processo: 33

Partes

Reqte.(s) : Gva IndÚstria e ComÉrcio S/A

adv.(a/S) : JosÉ Carlos Cal Garcia Filho e Outro(a/S)

reqdo.(a/S) : UniÃo

adv.(a/S) : Pfn - Deysi Cristina da'Rolt