Acórdão nº 642607 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

• Data: 28 Abril 2011
• Número do processo: 642607

Partes

Agte.(s) : Bittencourt & Mancini Ltda e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Orlando Dias e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : Estado do EspÍrito Santo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do EspÍrito Santo