Acórdão nº 105912 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Número do processo105912
Data28 Abril 2011

Partes

Relatora : Min.

Ellen Gracie

pacte.(S) : Romoaldo Lacerda Rodrigues

impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo

coator(a/S)(Es) : Relator do Hc 175650 do Superior Tribunal de JustiÇa

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