Acórdão nº 766510 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

• Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
• Data da Resolução: 28 de Abril de 2011
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Agravo de Instrumento

Partes

Relator : Min.

Joaquim Barbosa

agte.(S) : Luiz CÉsar Campos Pereira

adv.(a/S) : Jorge da Costa Moreira Neto e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Estado de SÃo Paulo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de JustiÇa do Estado de SÃo Paulo