Acórdão nº 2009/0216319-8 de T5 - QUINTA TURMA

Número do processo2009/0216319-8
Data22 Fevereiro 2011
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 152.548 - MG (2009⁄0216319-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : DANIEL ELIAS BATISTA

EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

  1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte.

  2. Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto motivo fútil não se confunde com ausência de motivos, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples (Precedentes STJ).

  3. Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), G.D., Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento).

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

HABEAS CORPUS Nº 152.548 - MG (2009⁄0216319-8)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : DANIEL ELIAS BATISTA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de D.E.B. indicando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RESE nº 1.0145.07.427392-4⁄001).

Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c⁄c art. 14, inciso II, c⁄c art. 29, todos do Código Penal e art. 16 da Lei nº 10.826⁄03. Superadas as demais fases processuais, sobreveio decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, excluindo-se a qualificadora do motivo fútil constante da exordial acusatória.

Irresignado, o representante do órgão ministerial interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para pronunciar o paciente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c⁄c art. 14, inciso II, c⁄c art. 29, todos do Código Penal.

Sustenta o impetrante que o paciente é vítima de constrangimento ilegal ao argumento de que a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Estatuto Repressivo seria manifestamente improcedente, porquanto a ausência de motivação não se equipara ao motivo fútil.

Requer a concessão da ordem para que seja excluída a qualificadora do motivo fútil da decisão de pronúncia.

Instrui a inicial com os documentos de fls. 7 a 35, sendo prestadas as informações pela autoridade impetrada (fls. 51), oportunidade em que acostou cópia da decisão vergastada (fls. 52 a 59).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 152.548 - MG (2009⁄0216319-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, da análise dos autos, depreende-se que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c⁄c art. 14, inciso II, c⁄c art. 29, todos do Código Penal, e art. 16 da Lei nº 10.826⁄03, pelos seguintes fatos constantes da exordial acusatória:

"No dia 11 de novembro de 2001, por volta das 3 horas da manhã, próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida, situada à rua Nossa Senhora Aparecida nº 120, no bairro...

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