Acórdão nº 2009/0024643-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: 2009/0024643-5
• Data: 14 Abril 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.155.105 - PR (2009⁄0024643-5)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
AGRAVANTE	:	P.C.D.C.E.L.L.
ADVOGADOS	:	ADRIAN HINTERLANG DE BARROS E OUTRO(S)
		A.T.B. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	P.D.S.
ADVOGADO	:	FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ESPECIAL INTEMPESTIVO.

1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que considerados intempestivos, como na hipótese em que se apresenta.

2. Evidenciado que as razões originais dos embargos de declaração encaminhados via fac-símile deixaram de ser apresentadas, verifica-se a intempestividade da irresignação, por conseguinte, a não interrupção do prazo para o manejo de eventuais e futuros recursos. Improvimento do instrumento por intempestividade do especial que a parte visa destrancar.

3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.155.105 - PR (2009⁄0024643-5) (f)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
AGRAVANTE	:	P.C.D.C.E.L.L.
ADVOGADOS	:	ADRIAN HINTERLANG DE BARROS E OUTRO(S)
		A.T.B. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	P.D.S.
ADVOGADO	:	FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Cuida-se de recurso de agravo regimental, interposto por P.C.D.C.E.L.L., contra decisão monocrática de fls. 592-594, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Naquela ocasião, negou-se provimento ao agravo de instrumento pelo seguinte fundamento: Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial que a parte visa destrancar é intempestivo, uma vez que a acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Judiciário Eletrônico em 14.09.2007, com início do prazo recursal em 15.09.2007, encerrando-se em 29.09.2007. No entanto, a petição somente foi protocolizada em 05.11.2007, fora do prazo legal, ex vi do art. 508 do CPC. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não...