Acórdão nº 2009/0039100-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Data: 13 Abril 2011
• Número do processo: 2009/0039100-8
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.511 - RJ (2009⁄0039100-8)

RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE	:	GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S⁄A
EMBARGADO	:	G.D.V.P.
ADVOGADO	:	MARIZA DE FÁTIMA MIRANDA
EMBARGADO	:	C.T.F.G. E OUTROS
ADVOGADO	:	EUCLYDES SOUSA NETO
SUSCITANTE	:	G.P.S.
ADVOGADO	:	TIAGO SIQUEIRA MOTA
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO	:	JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. CARÁTER INFUNDADO E PROTELATÓRIO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. "Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária." (CC n. 103.711-RJ, relator p⁄ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24⁄9⁄2009.)

3. É inadmissível ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para o simples objetivo de prequestionar dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições previstas na Lei Maior.

4. Em face do caráter infundado e protelatório do agravo, impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da correspondente importância.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor apurado na reclamação trabalhista devidamente corrigido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, M.I.G., Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Aldir Passarinho Junior e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 13 de abril de 2011(data de julgamento)

   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

   Relator

   EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.511 - RJ (2009⁄0039100-8)

   RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
   EMBARGANTE	:	GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S⁄A
   EMBARGADO	:	G.D.V.P.
   ADVOGADO	:	MARIZA DE FÁTIMA MIRANDA
   EMBARGADO	:	C.T.F.G. E OUTROS
   ADVOGADO	:	EUCLYDES SOUSA NETO
   SUSCITANTE	:	G.P.S.
   ADVOGADO	:	TIAGO SIQUEIRA MOTA
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
   SUSCITADO	:	JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG

   RELATÓRIO

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