Acórdão nº 2010/0154983-8 de T6 - SEXTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
• Emissor: T6 - SEXTA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT (2010⁄0154983-8)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	W.C.D.S.
ADVOGADO	:	DANIELLE P. VILAS BÔAS BIANCARDINI - DEFENSORA PÚBLICA
AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, após o prazo, em dobro, previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.

2. Agravo regimental não conhecido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 14 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT (2010⁄0154983-8)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AGRAVANTE	:	W.C.D.S.
   ADVOGADO	:	MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO - DEFENSOR DATIVO E OUTROS
   AGRAVADO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de agravo regimental interposto por W.C.D.S., contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

   "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 157, § 2°, I, DO CP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (fls. 113⁄122).

   Afirma o agravante, às fls. 128⁄136, que "o juízo negativo de admissibilidade exercido pelo TJ⁄MT, com base na Súmula 83 do STJ, está em total descompasso com a Constituição Federal, notadamente por violar princípios fundamentais, dentre os quais o do devido processo legal (art. 5, LIV, da CF⁄88)".

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.480 - MT (2010⁄0154983-8)

   EMENTA

   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE...