Acórdão nº 2010/0225336-3 de T4 - QUARTA TURMA

Data26 Abril 2011
Número do processo2010/0225336-3
ÓrgãoQuarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.311 - MG (2010⁄0225336-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : A.R.R.
ADVOGADOS : G.P.D.C.R.
JOSÉH.P.D.C.R. E OUTRO(S)
EMBARGADO : S.S.F.D.A.
ADVOGADO : ANTONIO SETH PIVA E OUTRO(S)
EMBARGADO : A.R.V. E OUTRO
ADVOGADO : EUGENIO CAMPOS SCATOLINO E OUTRO(S)
EMBARGADO : A.D.A.D.H.M.P.
ADVOGADO : TALITA VIZA DIAS E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ.

  1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.

  2. O parecer exarado pelo Parquet é meramente opinativo e não vincula o magistrado a quo, a quem compete analisar as provas carreadas nos autos e formar seu livre convencimento.

  3. Para o acolhimento da tese do recorrente, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem fosse de encontro às provas carreadas nos autos, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência que é vedada pelo óbice da súmula 7⁄STJ.

  4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

    ACÓRDÃO

    A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    Relator

    EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.374.311 - MG (2010⁄0225336-3)

    EMBARGANTE : A.R.R.
    ADVOGADOS : G.P.D.C.R.
    JOSÉH.P.D.C.R. E OUTRO(S)
    EMBARGADO : S.S.F.D.A.
    ADVOGADO : ANTONIO SETH PIVA E OUTRO(S)
    EMBARGADO : A.R.V. E OUTRO
    ADVOGADO : EUGENIO CAMPOS SCATOLINO E OUTRO(S)
    EMBARGADO : A.D.A.D.H.M.P.
    ADVOGADO : TALITA VIZA DIAS E OUTRO(S)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

  5. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por A.R.R. em face do acórdão de fls. 696-704 que negou provimento ao agravo regimental, conforme ementa que ora se transcreve:

    "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  6. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e segurança da testadora ao declarar a sua vontade.

  7. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF que preleciona ser "inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  8. Para o acolhimento da tese do agravante, relativa à vontade real da testadora de beneficiar toda a família, ainda que o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem vai de encontro às provas carreadas nos autos, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência que é vedada pelo óbice da súmula 7⁄STJ.

  9. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo...

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