Acórdão nº 2010/0166339-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Magistrado Responsável | Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) |
Emissor | T2 - SEGUNDA TURMA |
Tipo de Recurso | AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÃÃO NO RECURSO ESPECIAL |
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.826 - RJ (2010⁄0166339-6)
RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
AGRAVANTE | : | UNIÃO |
AGRAVADO | : | N.V.M. E OUTRO |
ADVOGADO | : | GENÉSIO MIRANDA FILHO |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343⁄STF. APLICABILIDADE.
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A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784⁄1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343⁄STF.
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Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de abril de 2011(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.826 - RJ (2010⁄0166339-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : N.V.M. E OUTRO ADVOGADO : GENÉSIO MIRANDA FILHO RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que "o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, entendeu aplicável a Súmula 343⁄STF, porquanto a questão meritória era controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo" - fls. 278-279.
A parte agravante sustenta que "em 2005, ano do acórdão rescindendo, a tese de que o prazo decadencial de cinco anos só se aplicava a partir da vigência da lei 9.784⁄99 já estava tão sedimentada, que a Corte Especial do STJ já decidia dessa forma" (fl. 302).
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso - fls. 310-314.
É o relatório.
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.826 - RJ (2010⁄0166339-6)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2011.
O recurso não merece acolhimento.
O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, registrou que "não obstante a predominância de jurisprudência favorável aos argumentos meritórios expendidos pela ora Autora, a matéria concernente à aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784⁄1999 manteve-se...
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