Acórdão nº 2010/0166339-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.826 - RJ (2010⁄0166339-6)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	N.V.M. E OUTRO
ADVOGADO	:	GENÉSIO MIRANDA FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343⁄STF. APLICABILIDADE.

1. A Corte de origem expressamente reconheceu que a questão relativa à aplicação do art. 54 da Lei 9.784⁄1999 estava controvertida à época do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343⁄STF.

2. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 26 de abril de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.826 - RJ (2010⁄0166339-6)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	UNIÃO
   AGRAVADO	:	N.V.M. E OUTRO
   ADVOGADO	:	GENÉSIO MIRANDA FILHO

   RELATÓRIO

   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que "o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, entendeu aplicável a Súmula 343⁄STF, porquanto a questão meritória era controvertida à época do julgamento do acórdão rescindendo" - fls. 278-279.

   A parte agravante sustenta que "em 2005, ano do acórdão rescindendo, a tese de que o prazo decadencial de cinco anos só se aplicava a partir da vigência da lei 9.784⁄99 já estava tão sedimentada, que a Corte Especial do STJ já decidia dessa forma" (fl. 302).

   Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.

   O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso - fls. 310-314.

   É o relatório.

   AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.826 - RJ (2010⁄0166339-6)

   VOTO

   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2011.

   O recurso não merece acolhimento.

   O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, registrou que "não obstante a predominância de jurisprudência favorável aos argumentos meritórios expendidos pela ora Autora, a matéria concernente à aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784⁄1999 manteve-se...