Acórdão nº 2010/0045747-0 de T5 - QUINTA TURMA

Data12 Abril 2011
Número do processo2010/0045747-0
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 165.337 - RS (2010⁄0045747-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : A.H.C.B. - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : E.B.D.O. (PRESO)
ADVOGADO : PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS.

  1. Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito à arguida impossibilidade de alteração da data-base para a concessão de benefícios atinentes à execução penal, por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC n.º 157.778⁄RS.

  2. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes.

  3. Insubsistente a alegação de nulidade por ausência de notificação prévia do condenado, já que devidamente cumprido o mandado de intimação do Paciente para a audiência de justificação.

  4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Brasília (DF), 12 de abril de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    HABEAS CORPUS Nº 165.337 - RS (2010⁄0045747-0)

    IMPETRANTE : A.H.C.B. - DEFENSORA PÚBLICA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : E.B.D.O. (PRESO)

    RELATÓRIO

    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E.B.D.O., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

    Narra a Impetrante que o Juízo das Execuções, reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Paciente, determinou a regressão de regime e a reclassificação da conduta carcerária. Contra essa decisão, a Defesa interpôs agravo em execução, tendo a Corte de origem negado provimento ao recurso.

    Nas presentes razões, alega, de início, a nulidade do procedimento administrativo, sob o argumento de que não teria sido homologado, e também por ausência de notificação prévia do acusado.

    Sustenta, também, que o cometimento de falta grave não tem o condão de provocar a alteração da data-base para a concessão de benefícios atinentes à execução penal.

    Requer, em liminar, a suspensão do acórdão impugnado até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a concessão da ordem, a fim de cassar o acórdão do Tribunal de origem, bem assim a decisão de primeiro grau, "[...] para agora restabelecê-la nos moldes formulados; bem como restabelecer o regime carcerário original e reclassificar a conduta original [...]." (fl. 07)

    O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 181⁄182.

    As judiciosas informações foram prestadas à fl. 187, com a juntada de peças...

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