Acórdão nº 2009/0084340-3 de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 26 Abril 2011
• Número do processo: 2009/0084340-3
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.185.876 - MG (2009⁄0084340-3)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	A.D.A.G.
ADVOGADO	:	ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
AGRAVADO	:	J.M.F.G.L.
ADVOGADO	:	QUINTINO GOMES NETO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE FUNDAMENTO DO ARESTO ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283⁄STF.

1. As matérias aventadas não receberam carga decisória por parte da Corte estadual, até porque foi acolhida a preliminar de prevenção, prejudicial aos demais tópicos suscitados. Incidência da Súmula 211⁄STJ.

2. O Tribunal a quo apenas mencionou a litigância de má-fé ao consignar que se trata de matéria estranha à decisão agravada. A inexistência de combate a esse fundamento atrai, ainda, a incidência, por analogia, da Súmula 283⁄STF.

3. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G. e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 26 de abril de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.185.876 - MG (2009⁄0084340-3)

   AGRAVANTE	:	A.D.A.G.
   ADVOGADO	:	ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
   AGRAVADO	:	J.M.F.G.L.
   ADVOGADO	:	QUINTINO GOMES NETO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, na qual foi aplicada a Súmula 211⁄STJ, por ausência de prequestionamento dos temas versados nos dispositivos legais tidos por contrariados.

   O agravante alega que "ao reverso do sustentado na decisão agravada, as matérias apontadas pelo ora Agravante, máxime no atinente à verificação da aplicabilidade in casu do disposto no artigo art. 206, § 3º, IV, do CC, e nos arts. 219, § 5º, e 295, IV, do CPC, deixaram de ser analisadas pelo Tribunal a quo, que não realizou uma análise da questão de fundo, qual seja, o reconhecimento, de ofício, da prescrição! Exa. que tribunal deste País reconhecerá a violação, por si mesmo, a tais dispositivos, mediante provocação por embargos de declaração?" (fl. 393 - sic).

   Ressalta a relevância da matéria posta e salienta que não seria o caso de opor vários embargos de declaração, pois o agravante não poderia "obrigar ninguém a dizer o que ele quer" e ainda estaria sujeito à penalização por recursos protelatórios.

   Transcreve precedentes que traçam a diferença entre prequestionamento explícito e implícito.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.185.876 - MG (2009⁄0084340-3)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	A.D.A.G.
   ADVOGADO	:	ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
   AGRAVADO	:	J.M.F.G.L.
   ADVOGADO	:	QUINTINO GOMES NETO E OUTRO(S)

   EMENTA

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