Acórdão nº RHC 22362 / RO de T6 - SEXTA TURMA

• Data: 22 Março 2011
• Número do processo: RHC 22362 / RO
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.362 - RO (2007⁄0265042-0)

RELATOR	:	MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)
RECORRENTE	:	V DA S
ADVOGADO	:	JOSÉ DE OLIVEIRA HERINGER E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em caso de estupro ou atentado violento ao pudor praticados mediante violência real, como na hipótese dos autos - de acordo com o afirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo do laudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a pública incondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade na atuação do Ministério Público.

2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília (DF), 22 de março de 2011 (data do julgamento).

   MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

   (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)

   Relator

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.362 - RO (2007⁄0265042-0)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por V. da S., denunciado pela prática de estupro, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, assim ementado:

   "Habeas Corpus. Estupro. Violência Real. Retratação da vítima. Irrelevância. Denúncia. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

   Não há que se falar em ilegitimidade para a propositura da ação pelo Ministério Público, mesmo com a retratação da vítima, no caso de crimes de estupro praticado mediante violência real, visto que a ação penal é pública incondicionada." (fl. 62)

   Busca-se o trancamento da ação penal, sustentando a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação, levando em conta que a vítima se retratara antes do oferecimento da denúncia.

   Instada a manifestar-se (fls. 102⁄104), a douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso.

   A...